#TJRExplica – Decisões recentes TST sobre PLR e seus potenciais impactos para as empresas.

📌 PLR proporcional e Aviso-Prévio Indenizado: decisões recentes do TST O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), reconhecendo que o aviso‑prévio indenizado deve compor o cálculo da PLR, por projetar o vínculo empregatício até o final do prazo correspondente e, ainda, declarou nula cláusula de convenção coletiva que excluía o pagamento da PLR proporcional em casos de pedido de demissão.

✅ Por que isso importa?
* O aviso‑prévio indenizado conta como tempo de serviço e deve ser considerado em benefícios como férias proporcionais, 13º salário, depósito de FGTS — e na PLR.
* Embora já fosse aplicado pelas oito turmas do TST, havia divergência em alguns tribunais regionais (por exemplo, TRT‑SP, TRT‑SC e TRT‑MS) que excluíam esse período, argumentando que o empregado não contribuía diretamente para os resultados da empresa
* A Constituição Federal (artigo 7º, inciso XI) garante a participação nos lucros ou resultados, independentemente do tipo de desligamento.
* PLR é direito indisponível e não pode ser suprimida por norma coletiva.

🚨 E qual o impacto prático?
* As decisões são vinculantes nacionalmente: todos os tribunais do trabalho devem seguir esse entendimento.
* Empresas com planos de PLR devem revisar imediatamente seus cálculos, cláusulas de acordos ou convenções coletivas, e atualizar sistemas de folha de pagamento.
* Departamentos jurídicos, de RH e contabilidade precisam ser capacitados e alinhados para evitar exposições legais.

💬 Conclusão
As decisões do TST reforçam a proteção aos direitos dos trabalhadores e demandam adaptação imediata das empresas. A falta de conformidade pode gerar passivos expressivos, tornando essencial a revisão de cláusulas e políticas internas.

📣 No TJR Advogados, acompanhamos de perto essas mudanças para orientar empresas e empregados na prevenção de riscos e na preservação de direitos.

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