💡 Licença-paternidade: O que a sua empresa precisa saber para se adequar: O Congresso Nacional iniciou a tramitação de propostas que ampliam a licença-paternidade no Brasil — uma mudança legislativa relevante, impulsionada por decisão do STF que reconheceu a omissão do tema e fixou prazo de 18 meses para a regulamentação.
📌 Como é hoje:
5 dias corridos de licença, com possibilidade de estender para 20 dias apenas em empresas do Programa Empresa Cidadã.
📌 O que está em discussão?
* Ampliação gradual da licença para até 60 dias remunerados;
* Estabilidade de 30 dias após o retorno ao trabalho;
* Inclusão de pais adotivos, casais homoafetivos e autônomos; e
* Criação de um benefício previdenciário específico (salário-parentalidade).
📌 O que muda na prática para as empresas?
Mesmo que parte dos custos venha a ser subsidiada pelo INSS, os impactos organizacionais serão diretos — e exigirão ação estruturada em diferentes frentes:
* Políticas internas e sistemas de RH deverão ser atualizados para refletir a nova legislação, incluindo cláusulas em contratos coletivos e políticas de benefícios.
* Gestão de pessoas e operações exigirá planos consistentes de substituição, redistribuição de tarefas e mitigação de impactos nas entregas durante o afastamento.
* Folha de pagamento e encargos devem considerar o reflexo da ampliação sobre férias, 13º, FGTS, além de possíveis complementações salariais fora do regime Empresa Cidadã.
* Governança e cultura organizacional precisam estar alinhadas à nova realidade regulatória e ao cenário de diversidade familiar e equidade.
📌 Dados que chamam atenção:
* Empresas com políticas ativas de parentalidade reportam até 93% de melhora em desempenho financeiro.
* Segundo estudos do Nobel James Heckman, cada US$ 1 investido na primeira infância pode gerar até US$ 17 de retorno.
📌 O time do TJR Advogados está pronto para apoiar sua empresa na implementação de políticas de licença-paternidade, garantindo segurança jurídica, conformidade e alinhamento com as melhores práticas de gestão. Qualquer necessidade, é só entrar em contato.
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